Art.º 5 · Portaria n.º 197/2020 — Regulamentação institucional

1 -O órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior regulamenta a aplicação institucional da presente portaria, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor.
2 -No caso de estudantes com carência económica comprovada pode ser determinada a moratória do início do pagamento das prestações, até um período máximo de nove meses.
3 -A regulamentação a que se refere o n.º 1 dispõe, designadamente, sobre:
1. a)A aplicabilidade do presente regime:
  1. i)A estudantes internacionais;
  2. ii)A antigos estudantes;
  3. iii)A estudantes e antigos estudantes inscritos em outros ciclos de estudos da mesma instituição, para além dos referidos no artigo 2.º
2. b)A possibilidade da iniciativa oficiosa da proposta de plano de regularização, pela instituição de ensino superior, nomeadamente no âmbito dos serviços de ação social;
3. c)Os critérios para determinação da situação de carência económica comprovada, bem como os procedimentos necessários para comprovar tal situação;
4. d)A possibilidade e as condições em que o plano pode ser revisto e ou retomado;
5. e)Os elementos que devem constar no requerimento do plano de regularização, e no respetivo acordo.
4 -Nos casos em que a regulamentação institucional preveja a aplicação do presente regime aos estudantes internacionais, o último pagamento previsto no plano de regularização não poderá ser posterior ao momento previsível para conclusão do ciclo de estudos, e o valor mínimo de cada prestação não pode ser inferior a 10 % do valor da propina anual em causa.
5 -Nos casos em que a regulamentação institucional preveja a aplicação do presente regime a antigos estudantes, a apresentação do requerimento de plano de regularização afasta a existência de dívidas de propinas como critério de exclusão para efeitos de reingresso.

Artigo 5.º — Regulamentação institucional

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