A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 16 de abril de 2025.
118962622
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/04/2025
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Em vigor desde 21/04/2025