Art.º 5 · Portaria n.º 197-A/2021 — Receitas

1 -Constituem receitas da Escola:
1. a)A mensalidade, emolumentos e multas;
2. b)O produto resultante dos serviços prestados;
3. c)O produto da venda das suas publicações;
4. d)O rendimento de bens próprios;
5. e)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras em quaisquer instituições bancárias;
6. f)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças ou legados.
2 -O valor proveniente do Orçamento do Estado é definido através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, tendo como referencial o valor do subsídio concedido nos anos de 2019 e de 2020.
3 -Os saldos apurados no fim de cada exercício, relativamente às receitas próprias, transitam para o exercício seguinte.

Artigo 5.º — Receitas