Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
O regulamento interno de funcionamento fixa, nos termos do regime jurídico referido no n.º 2 do artigo 1.º da presente portaria, as estruturas que colaboram com o conselho diretivo e com o conselho pedagógico, no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos.
O património da Escola é constituído pelos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito dos seus objetivos ou para o exercício da sua atividade.
O pessoal da Escola a que se referem os artigos anteriores não pode ultrapassar a dotação fixada em mapa a elaborar pelo conselho diretivo e a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
É aplicável ao pessoal docente, com as necessárias adaptações, o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior e ao pessoal não docente a legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública prevista na legislação portuguesa.
Aos membros da comissão administrativa provisória constituída nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, é aplicável a presente portaria.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 7 de setembro de 2021.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 16 de setembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 9 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 16 de setembro de 2021.
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