É aplicável ao pessoal docente, com as necessárias adaptações, o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior e ao pessoal não docente a legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública prevista na legislação portuguesa.
É aplicável ao pessoal docente, com as necessárias adaptações, o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior e ao pessoal não docente a legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública prevista na legislação portuguesa.