Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Guimarães, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Caldas das Taipas, para os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de € 1 673 424,43 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.