Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Despacho n.º 5080/2005, de 24 de Janeiro;
- b)Despacho n.º 7330/2003, de 18 de Março;
- c)Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro;
- d)N.º 1 da Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro.