Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos
Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
Compete à ACSS, I. P., definir os requisitos e proceder à certificação dos programas informáticos de apoio à prescrição electrónica de medicamentos.
O modelo de receita especial aprovado pelo anexo i da Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho, é considerado válido para os efeitos do n.º 2 do artigo 9.º
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
A presente portaria entra em vigor em 1 de Julho de 2011, com excepção do artigo 10.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro, em 5 de Maio de 2011.
ANEXO I
Receita electrónica
(ver documento original)
ANEXO II
Receita manual de medicamentos
Em tamanho A5 com impressão na frente e verso
(ver documento original)