A presente Portaria entra em vigor à data da sua assinatura.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de maio de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, em 17 de maio de 2017. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Pereira Carneiro, em 18 de maio de 2017.