Art.º 14 · Portaria n.º 198/2020 — Colocação

1 -As decisões sobre a candidatura bem como os procedimentos de colocação e matrícula dos candidatos são da competência do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, nos termos do regulamento previsto no artigo 18.º
2 -Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no par estabelecimento/ciclo de estudos em que foram colocados, no prazo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
3 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que respeita, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado nos termos do número anterior.

Artigo 14.º — Colocação