A presente portaria produz efeitos 45 dias após a sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 16 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 16 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, em 16 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 17 de setembro de 2021.
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