Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional a pesca por arrasto apenas é autorizada nas modalidades de arrasto de fundo com portas e arrasto de vara, aplicando-se os requisitos definidos nos artigos seguintes.
Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional a pesca por arrasto apenas é autorizada nas modalidades de arrasto de fundo com portas e arrasto de vara, aplicando-se os requisitos definidos nos artigos seguintes.