- 1 -A pesca com arte de arrasto de fundo com portas não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa.
- 2 -A distância de 6 milhas a que se refere o número anterior é contada, entre os cabos Raso, Espichel e Sines, a partir das respetivas linhas de base reta.
Artigo 4.º — Zonas de operação do arrasto de fundo com portas
Vigente desde: 11/07/2023
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