Art.º 33 · Portaria n.º 198-A/2012 — Conselho Coordenador da Avaliação

1 -Junto do diretor-geral funciona o CCA, ao qual compete:
1. a)Estabelecer previamente diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do sistema de avaliação de desempenho dos dirigentes intermédios, das chefias tributárias e aduaneiras e dos demais trabalhadores em serviço na AT, em observância das regras previstas no presente diploma;
2. b)Estabelecer previamente orientações gerais em matéria de fixação de objetivos e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos, em observância das regras previstas no presente diploma;
3. c)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenho dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores, a prestar serviço nos serviços centrais, bem como dos diretores de finanças e diretores de finanças adjuntos e diretores de alfândega, diretores de alfândega adjuntos e chefes de delegação aduaneira, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado e ainda proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;
4. d)Aprovar o seu regulamento de funcionamento, sob proposta do diretor-geral.
2 -O CCA tem a seguinte composição:
1. a)O diretor-geral, que preside;
2. b)Os subdiretores-gerais.
3 -O CCA pode decidir pela participação nas suas reuniões de outros dirigentes da AT.

Artigo 33.º — Conselho Coordenador da Avaliação