Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
A presente portaria adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, tendo em consideração a diversidade de carreiras e de funções e a dispersão geográfica das suas unidades orgânicas.
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na AT articula com o sistema de planeamento do Ministério das Finanças e integra os princípios, conceitos e objetivos do ciclo e modelo de gestão deste organismo.
A avaliação do desempenho a que se refere a presente portaria, para além de ser considerada nas situações previstas no estatuto de pessoal e regime de carreiras dos trabalhadores da AT e na lei geral, visa estabelecer adequados diagnósticos de natureza qualitativa sobre os seus efetivos.
O parâmetro «Competências» assenta no conjunto das competências definidas para o pessoal dirigente intermédio e de chefia tributária e aduaneira, tal como descrito nas fichas de avaliação constantes dos anexos i e ii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
A avaliação do desempenho prevista no presente capítulo tem os efeitos previstos no artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da presente portaria.
São competentes para avaliar os dirigentes intermédios e as chefias tributárias e aduaneiras:
O avaliado, após tomar conhecimento da sua avaliação, pode requerer ao diretor-geral, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 50.º da presente portaria.
Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de 30 dias úteis, contados do seu conhecimento.
Ao processo de avaliação dos dirigentes intermédios e das chefias tributárias e aduaneiras aplica-se, em tudo o que não estiver previsto no presente título, com as necessárias adaptações, o disposto no título iii da presente portaria.
A avaliação do desempenho dos trabalhadores da AT rege-se pelos princípios constantes da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e incide sobre os seguintes parâmetros:
O parâmetro «Competências» assenta no conjunto das competências definidas para os grupos de pessoal que integram as carreiras da AT, descritas nas fichas de avaliação constantes dos anexos iii a viii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
(ver documento original)
Para além dos efeitos especificamente previstos no estatuto de pessoal e regime de carreiras dos trabalhadores da AT, a avaliação do desempenho individual tem os efeitos previstos nos artigos 52.º e 54.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Compete ao diretor-geral:
O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:
As fichas de autoavaliação e de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios, chefias tributárias e aduaneiras e dos trabalhadores da AT e a ficha de monitorização constam dos anexos i a viii e do anexo xii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Para efeitos da presente portaria, ao pessoal integrado nas carreiras de técnico economista e de técnico jurista aplicam-se as regras previstas para as carreiras de técnico de administração tributária e de inspetor tributário.
Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho ou a classificação de serviço, para conversão de valores quantitativos é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertida proporcionalmente para esta a escala resultante da aplicação da Portaria n.º 326/84, de 31 de maio, e das Portarias n.º 31/88, de 15 de janeiro, e n.º 110/95, de 3 de fevereiro, com aproximação por defeito, quando necessário.
No que não estiver previsto na presente portaria, à avaliação dos dirigentes intermédios, das chefias tributárias e aduaneiras e dos trabalhadores da AT aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável à avaliação de desempenho do ano de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 27 de junho de 2012.
(ver documento original)