Art.º 48 · Portaria n.º 198-A/2012 — Validação e reconhecimento das propostas de avaliação

1 -Na 2.ª quinzena de março têm lugar as reuniões do CCA e das SCA tendo em vista:
1. a)Validar as propostas de avaliação de Desempenho relevante e de Desempenho inadequado;
2. b)Reconhecimento do Desempenho excelente.
2 -Em caso de não validação das propostas de avaliação, o CCA ou as SCA devolvem o processo ao avaliador acompanhado da fundamentação da não validação, para que aquele, no prazo que lhe for determinado, reformule a proposta de avaliação.
3 -No caso do avaliador decidir manter a proposta anteriormente formulada deve apresentar fundamentação adequada perante o CCA ou as SCA.
4 -No caso do CCA ou das SCA não acolherem a proposta apresentada nos termos no número anterior, estabelecem a decisão sobre a avaliação qualitativa, que transmitem ao avaliador.
5 -Após a tomada de decisão nos termos do n.º 1 ou do n.º 4 e comunicação ao respetivo avaliador, deve o avaliador dar conhecimento da avaliação final ao avaliado, contando-se a partir desta data o prazo para a reclamação previsto no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 48.º — Validação e reconhecimento das propostas de avaliação