Têm acesso à compensação salarial prevista no presente Regulamento os tripulantes que:
- a)Estejam inscritos no rol de tripulação da embarcação de pesca imobilizada à data de início do período de paragem, excetuados os casos em que a não inscrição se deva a baixa por doença e desde que se mostre comprovada a anterior inscrição no rol;
- b)Estejam inscritos na Segurança Social na qualidade de tripulantes;
- c)Tenham entregue as respetivas cédulas marítimas ao armador da embarcação de pesca imobilizada até ao primeiro dia da paragem.