Artigo 6.º · Critérios de elegibilidade das operações
Em vigor desde 29/03/2016
1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria, as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º, e que reúnam as seguintes condições:
a)Abranjam explorações ou infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, situadas em zona atingida por catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou acontecimento catastrófico, previamente reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
b)Respeitem a danos superiores a 30 % do potencial agrícola, confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração, através de visita ao local;
c)Incluam, nomeadamente, as tipologias de intervenção e o tipo de capital atingido passível de apoio.
2 -O despacho mencionado na alínea a) do número anterior deve definir:
a)O tipo de capital atingido passível de apoio;
b)A tipologia de intervenções a considerar;
c)A área geográfica elegível;
d)Os prazos para apresentação, pelos beneficiários, das declarações de prejuízo e para a verificação prévia pelas DRAP;
e)Os prazos para apresentação das candidaturas;
f)A dotação orçamental a atribuir;
g)A forma, o limite e o nível do apoio a conceder;
h)O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário;
i)Eventuais critérios específicos a considerar para decisão das candidaturas.