Art.º 6 · Portaria n.º 199/2015 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria, as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º, e que reúnam as seguintes condições:
1. a)Abranjam explorações ou infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, situadas em zona atingida por catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou acontecimento catastrófico, previamente reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
2. b)Respeitem a danos superiores a 30 % do potencial agrícola, confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração, através de visita ao local;
3. c)Incluam, nomeadamente, as tipologias de intervenção e o tipo de capital atingido passível de apoio.
2 -O despacho mencionado na alínea a) do número anterior deve definir:
1. a)O tipo de capital atingido passível de apoio;
2. b)A tipologia de intervenções a considerar;
3. c)A área geográfica elegível;
4. d)Os prazos para apresentação, pelos beneficiários, das declarações de prejuízo e para a verificação prévia pelas DRAP;
5. e)Os prazos para apresentação das candidaturas;
6. f)A dotação orçamental a atribuir;
7. g)A forma, o limite e o nível do apoio a conceder;
8. h)O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário;
9. i)Eventuais critérios específicos a considerar para decisão das candidaturas.
3 -([Revogado.)

Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade das operações