Art.º 7 · Portaria n.º 199/2023 — Embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra

1 -Só podem ser licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra as embarcações registadas na pesca local ou costeira, desde que não excedam os seguintes limites de potência:
1. a)Zona ocidental norte - 110,3 kW;
2. b)Zona ocidental sul - 95,6 kW;
3. c)Zona sul - 73,5 kW.
2 -Excetuam-se do número anterior as embarcações que, à data de entrada em vigor da presente portaria, se encontravam autorizadas para a pesca com ganchorra, não podendo, contudo, relativamente às mesmas, verificar-se qualquer aumento de potência.

Artigo 7.º — Embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra