Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro

O artigo 4.º da Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)(Revogada.)
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]