- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação do Programa de Desenvolvimento Florestal (PDF), aprovado no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).
- 2 -São excluídas do âmbito de aplicação do presente Regulamento as áreas com enquadramento nas acções de arborização e beneficiação definidas na Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 25/03/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/1998