Artigo 1.º — Objecto

A presente portaria regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE) referida no presente diploma e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação, estabelecendo-se ainda a comunicação electrónica com os agentes de execução e, em determinados casos, com o tribunal e com as partes que pratiquem actos por via electrónica.