A presente portaria estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/01/2013
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Em vigor desde 02/01/2013