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Artigo 2.º

Tabela de Inventário

Redação registada como em vigor em 06/01/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ficheiro a que se refere o artigo anterior deve conter uma tabela de inventário, com identificação de cada produto, obedecendo à seguinte estrutura de informação:

    (ver documento original)

  2. 2 -Na comunicação do inventário, os sujeitos passivos devem obrigatoriamente:
    1. a)identificar o seu número de identificação fiscal;
    2. b)indicar o período de tributação a que se refere o inventário, nos termos do disposto no Código do IRC, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto;
    3. c)indicar a data de referência do inventário objeto de comunicação, a qual deve corresponder ao fim do período de tributação;
    4. d)declarar que não têm inventários no fim do período de tributação, quando aplicável, nos termos do artigo seguinte.