São revogados o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o Anexo I da Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/01/2017
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Em vigor desde 02/01/2017