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Artigo 11.º — Cartão de identificação de cuidador informal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/01/2022
  1. 1 -O reconhecimento como cuidador informal confere direito à emissão de um cartão de identificação de cuidador informal.
  2. 2 -O cuidador informal deve apresentar o cartão de identificação sempre que solicitado.
  3. 3 -O modelo de cartão de identificação de cuidador informal é aprovado por deliberação do conselho diretivo do ISS, I. P., entidade responsável pela respetiva emissão.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 11/01/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 10/01/2020 a 10/01/2022

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