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Artigo 11.º

Cartão de identificação de cuidador informal

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento como cuidador informal confere direito à emissão de um cartão de identificação de cuidador informal.
  2. 2 -O cuidador informal deve apresentar o cartão de identificação sempre que solicitado.
  3. 3 -O modelo de cartão de identificação de cuidador informal é aprovado por deliberação do conselho diretivo do ISS, I. P., entidade responsável pela respetiva emissão.