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Artigo 16.º

Projetos-piloto e revisão

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria aplica-se aos projetos-piloto experimentais.
  2. 2 -Após avaliação dos projetos-piloto experimentais previstos na Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, as matérias previstas na presente portaria serão objeto de revisão.