A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 18.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/01/2022
Original
Em vigor de 10/01/2020 a 10/01/2022