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Artigo 3.º

Condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento do estatuto de cuidador informal depende de:
    1. a)O requerente cumprir os requisitos genéricos e, nas situações de cuidador informal principal, os requisitos específicos previstos nos artigos seguintes;
    2. b)A pessoa cuidada cumprir os requisitos e prestar o seu consentimento, nos termos referidos nos artigos 6.º e 7.º
  2. 2 -O estatuto de cuidador informal só pode ser reconhecido a um cuidador por domicílio.