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Artigo 6.º

Requisitos referentes à pessoa cuidada

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal, a pessoa cuidada deve cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)Encontrar-se numa situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
    2. b)Não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial.
  2. 2 -A pessoa cuidada deve ainda ser titular de uma das seguintes prestações:
    1. a)Subsídio por assistência de terceira pessoa;
    2. b)Complemento por dependência de 2.º grau;
    3. c)Complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.
  3. 3 -A verificação da condição prevista na alínea c) do número anterior depende de avaliação específica do sistema de verificação de incapacidades permanentes do ISS, I. P.
  4. 4 -Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 3.º do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, o requerimento para reconhecimento do estatuto de cuidador informal pode ser feito em simultâneo com o requerimento para a concessão das prestações referidas no n.º 2 do presente artigo.