Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Falta de provas ou declarações

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que se verifique a falta de algum documento probatório necessário ao reconhecimento do estatuto do cuidador informal, o ISS, I. P., notifica o interessado para juntar os documentos em falta, no prazo máximo de 10 dias úteis.
  2. 2 -A não apresentação do documento em falta determina o indeferimento do pedido de reconhecimento do estatuto de cuidador informal.