É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do PRR, anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/01/2022
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Em vigor desde 03/01/2022