Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência
É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do PRR, anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 28 de dezembro de 2021.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Regulamento específico para apoio à Descarbonização dos Transportes Públicos
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
São elegíveis as operações que envolvam a aquisição de veículos para assegurar exclusivamente serviços públicos de transporte coletivo de passageiros sob gestão de uma autoridade de transporte inserida na Área Metropolitana de Lisboa (NUTS 3, PT 17) ou na Área Metropolitana do Porto (NUTS 3, PT 11A).
São elegíveis municípios, áreas metropolitanas e operadores de transporte público que, na aceção do artigo 3.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua atual redação), prestem um ou mais dos seguintes serviços:
As tipologias de operações elegíveis são as seguintes:
Para serem elegíveis, os beneficiários devem satisfazer os seguintes critérios:
As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos de abertura de concurso e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio institucional na Internet do Fundo Ambiental.
O presente regulamento respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo da Comunicação da Comissão Europeia «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (2014/C 200/01), tendo a presente medida sido aprovada por Decisão da Comissão SA.64653, de 02/12/2021.
ANEXO
Critérios de seleção
A classificação da candidatura, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de 1 a 5, por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente, sendo a classificação estabelecida até à 2.ª casa decimal sem arredondamento.
Serão selecionadas para cofinanciamento as candidaturas que obtenham uma classificação final de mérito absoluto igual ou superior a 3 pontos e que tenham enquadramento no montante máximo fixado pelos avisos de abertura de concurso, sendo para o efeito elaborada lista hierarquizada de candidaturas em função da pontuação de mérito obtida.
A classificação final (CF) da candidatura é estabelecida pela média aritmética das classificações dos 4 critérios (C) de avaliação:
CF = (C1 + C2 + C3 + C4)/4
C1 - Redução média anual de consumo de energia
Avaliação do contributo, em termos percentuais, da implementação da operação (entrada em funcionamento da totalidade dos Autocarros Limpos a adquirir) para a redução média anual de consumo de energia primária (tep/km).
C1 = (consumo anual energia (tep) dos autocarros Euro VI - consumo anual energia (tep) dos autocarros limpos)/consumo anual energia (tep) dos autocarros Euro VI
(ver documento original)
C2 - Redução de emissões de CO(índice 2) equivalente
Avaliação do contributo da implementação da operação (entrada em funcionamento da totalidade dos Autocarros Limpos a adquirir) para a redução de emissões de CO(índice 2).
C2 = (emissões anuais (kgCO(índice 2)eq) autocarros Euro VI - emissões anuais (kgCO(índice 2)eq) autocarros limpos)/número de veículos adquiridos
(ver documento original)
C3 - Promoção da utilização de energias renováveis nos transportes
Avaliação do contributo da operação para a meta de incorporação de energias renováveis no setor dos transportes, através da contabilização do número de Autocarros Limpos (C3) adquiridos.
(ver documento original)
C4 - Racionalidade económica da intervenção
Avaliação do rácio entre o investimento (euro) e a redução de emissões (kgCO(índice 2)) decorrente da implementação da operação.
C4 = investimento total (euro) em autocarros limpos/(emissões kgCO(índice 2)eq anuais dos autocarros Euro VI - emissões kgCO(índice 2)eq anuais de autocarros limpos)
(ver documento original)
114855785