Artigo 39.º — Modelos de formulários-tipo

Vigente desde: 02/01/2025

1 -São aprovados por despacho do diretor nacional da PSP os modelos de formulário-tipo a seguir mencionados:
1. a)Formulário-tipo de candidatura;
2. b)Formulário-tipo para o exercício do direito de participação dos interessados.
2 -Os formulários-tipo referidos do número anterior são de utilização obrigatória.

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Em vigor desde 02/01/2025