Alteração da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
A presente portaria define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, adiante designado por CFA, e regulamenta a tramitação do respetivo procedimento concursal, nos termos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública.
O procedimento concursal pode revestir as seguintes modalidades:
O procedimento concursal é aberto por despacho do diretor nacional da PSP, nos termos definidos no artigo anterior.
A prova de conhecimentos de caráter técnico-musical visa avaliar os conhecimentos musicais e a experiência dos candidatos tendo por referência os instrumentos usados pela Banda de Música da PSP, e é definida e prestada perante um júri específico, a constituir para o efeito.
Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, serão retirados da lista unitária de ordenação final os candidatos:
A presente portaria aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor.
É revogada a Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, sem prejuízo da sua aplicação ao procedimento concursal que se encontre pendente à data da entrada em vigor da presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 16 de dezembro de 2024.
118478315