Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
As competências do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Grande Lisboa III - Lisboa Central, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao serviço de especialidade de Oftalmologia, que integra a Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP), designado usualmente como Centro Oftalmológico de Lisboa, adiante denominado por COL, são transferidas para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, adiante designado por Instituto.
Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal o exercício efetivo de funções no COL, bem como as necessidades reais e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados no mapa de pessoal do Instituto.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 13 de janeiro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.