A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, em 23 de janeiro de 2015.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2015