Art.º 5 · Portaria n.º 20/2018 — Rotulagem e ficha técnica do produto

1 -O material de borracha derivado de pneus usados, resultante da operação de valorização efetuada em conformidade com o disposto na presente portaria, deve ser rotulado de acordo com o estabelecido na legislação aplicável a produtos.
2 -O produtor deve emitir, para cada remessa de material de borracha derivado de pneus usados, a correspondente ficha técnica do produto, podendo a mesma ser remetida ou disponibilizada ao detentor seguinte por via eletrónica.
3 -O produtor, a pessoa responsável pela introdução em território nacional, o comerciante ou qualquer outro detentor deve remeter ou facultar por via eletrónica, a ficha técnica do produto ao detentor seguinte da remessa de material de borracha derivado de pneus usados.

Artigo 5.º — Rotulagem e ficha técnica do produto