Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviço de limpeza de instalações.
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviço de limpeza de instalações até ao montante máximo de 1 988 894,58 € (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 16 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318507661