São revogados os artigos 3.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2019
São revogados os artigos 3.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
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