Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
A presente portaria estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE, e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes:
A confirmação anual da informação sobre o beneficiário efetivo é dispensada em 2020, incluindo para as entidades cuja declaração foi efetuada em 2018, sem prejuízo da atualização da informação a que deva haver lugar.
São revogados os artigos 3.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.