Artigo 5.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 28/06/2019.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.São revogados os artigos 3.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.Versão consolidadaHistórico de versões