Portaria n.º 200/2020

Em vigor

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Outras redações: Redação:

Últimas alterações: 12/06/2021 · Portaria n.º 122/2021 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
Ver alterações introduzidas
19/08/2020 · Versão original
Ver esta redação

Preâmbulo

Pela presente portaria é criado e regulamentado o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública, adiante denominado PASPVP.

Artigo 2.º · Finalidade do PASPVP

O PASPVP tem por finalidade eliminar barreiras arquitetónicas e criar espaços com condições de acesso para todos nos serviços públicos da administração direta e indireta, visando a criação de um percurso acessível nas instalações, edifícios ou frações cujo uso integre o atendimento ao público ou que receba público.

Artigo 3.º · Âmbito Territorial

O PASPVP vigora no território continental.

Artigo 4.º · Entidade responsável pela gestão do PASPVP

O PASPVP será operacionalizado pela Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2020.

Artigo 5.º · Financiamento

1 -O PASPVP é financiado através do orçamento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., tendo por base transferências com origem no Orçamento da Segurança Social - Subsistema de Ação Social.
2 -A dotação orçamental do PASPVP é fixada num total de 10 000 000 (euro) (dez milhões de euros), dos quais 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros) são afetos à execução financeira, a ocorrer até 31 de dezembro de 2021, das candidaturas apresentadas dentro dos prazos previstos no Regulamento que consta do anexo i à presente portaria, que:
1. i)Tenham sido aprovadas, mas, em virtude de circunstâncias não imputáveis aos candidatos, não tenham sido preenchidos os requisitos previstos para efeitos de concretização da transferência dos correspondentes montantes, nos termos do n.º 13 do referido Regulamento;
  1. ii)Não tenham sido aprovadas por ausência de respostas às solicitações requeridas pela EMPA, ao abrigo do n.º 11 do citado Regulamento, por circunstâncias não imputáveis aos candidatos.

Artigo 6.º · Regulamento

É aprovado o Regulamento do PASPVP, que consta do Anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 7.º · Termo de Aceitação

A aceitação da decisão da concessão do apoio pelas entidades beneficiárias é feita mediante a assinatura de termo de aceitação, conforme modelo do Anexo II à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 8.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ACESSIBILIDADES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NA VIA PÚBLICA

(a que se refere o artigo 6.º)

1 -Âmbito
O presente Regulamento define as condições de acesso ao Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública, bem como os termos do respetivo financiamento.
2 -Entidade Competente
Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades, adiante designada por EMPA.
3 -Objetivos e Prioridades
Promover a acessibilidade aos cidadãos com mobilidade condicionada, mediante a eliminação de barreiras arquitetónicas no edificado afeto aos organismos da administração pública, na forma direta e indireta, que realize atendimento ao público ou que receba público, perspetivando a criação de espaços com condições de acesso para todos.
4 -Tipologia de operações
Tipologias de operações, nos termos das «Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada» prevista no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua versão atual:
1. i)Rampas de acesso aos edifícios;
  1. ii)Vãos de acesso ao edifício;
  2. iii)Balcões de atendimento;
  3. iv)Instalações sanitárias adaptadas;
  4. v)Salas de atendimento reservado;
  5. vi)Salas de atendimento coletivo;
  6. vii)Plataformas;
  7. viii)Ascensores;
  8. ix)Escadas;
  9. x)Circulações;
  10. xi)Trabalhos associados, indissociáveis e imprescindíveis para a execução dos anteriores.
5 -Natureza dos beneficiários
1. 5.1 -No âmbito do presente Regulamento, são entidades beneficiárias:
2. i)1.ª fase de candidaturas: as entidades da administração direta e indireta do Estado, cujas necessidades de eliminação de barreiras arquitetónicas foram mais expressivas no relatório apresentado pela Comissão para Promoção de Acessibilidades (constituída ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro), em janeiro de 2020, cuja previsão se consubstancia nos seguintes termos:
  (ver documento original)
  1. ii)2.ª fase de candidaturas: todas as entidades da administração direta e indireta do Estado, visando a utilização de saldo não utilizado, após finalização de candidaturas apresentadas na primeira fase, no caso de os serviços convidados não apresentarem candidaturas para o efeito, ou apresentando candidaturas, a adjudicação da obra seja efetivada por montantes inferiores aos previstos.
6 -Área geográfica de aplicação
Território nacional continental.
7 -Apresentação de Candidaturas
A - 1.ª fase:
1. i)Convite para candidatura às entidades identificadas em 5.1, alínea i), deste regulamento;
  1. ii)Candidatura das entidades convidadas, no prazo de 15 dias seguidos, após receção do convite remetido pela EMPA;
  2. iii)Candidatura com entrega da documentação abaixo indicada:
2. a)Formulário de candidatura, disponibilizado pela EMPA, devidamente preenchido,
3. b)Estudo prévio, individualizado por obra, composto pela memória descritiva, contendo elementos identificados no modelo, designadamente, identificação e descrição do imóvel, bem como elementos registrais e matriciais existentes; área objeto das operações de intervenção; âmbito, conteúdo e calendarização das operações de intervenção; localização do edifício, com identificação da rua e do número de polícia; levantamento fotográfico das áreas de intervenção; fotografias do exterior do edifício; custo estimado da intervenção com discriminação das operações e indicação do montante da comparticipação financeira a que se candidata;
4. c)Cronograma físico e financeiro da obra, com garantia de execução da obra até final do ano de 2020;
5. d)Prova de disponibilidade orçamental para a execução da obra, quando não se candidate ao financiamento da totalidade do valor da obra.
  B - 2.ª fase (dependente de disponibilidade financeira verificada após seriação das candidaturas da 1.ª fase):
6. a)Candidatas: entidades da administração direta e indireta do Estado que apresentem necessidades de eliminação de barreiras para assegurar a acessibilidade aos edifícios sob sua responsabilidade;
7. b)Candidatura, no prazo de 15 dias seguidos, após receção do convite remetido pela EMPA às secretarias-gerais dos ministérios, apresentando o saldo não utilizado na 1.ª fase;
8. c)Candidatura com entrega da documentação requerida para a 1.ª fase;
8 -Regras e limites à exigibilidade da despesa:
1. a)Despesas elegíveis: Obras relativas à promoção de condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.
2. b)Despesas não elegíveis: Obras não relacionadas com a promoção de condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.
9 -Limite às candidaturas:
1. a)1.ª fase: Valores disponíveis plasmados no ponto 5.1, alínea i) do presente regulamento, definido por ministério e/ou organismo.
2. b)2.ª fase: Utilização do saldo (se verificado) após seriação das candidaturas da 1.ª fase.
10 -Modalidades e Procedimentos para apresentação das candidaturas
A apresentação das candidaturas é efetuada através de formulário disponibilizado pela EMPA, acompanhado dos documentos referidos no n.º 7 do presente regulamento, remetido para o endereço eletrónico, [email protected], até às 18 horas do 15.º dia, contado após receção de convite para apresentação de candidatura emitido pela EMPA.
11 -Procedimentos de análise e decisão das candidaturas:
1. a)As candidaturas apresentadas na 1.ª fase serão apreciadas pela equipa técnica da EMPA, sendo a decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir, proferida por despacho do Coordenador da EMPA, num prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da respetiva apresentação da candidatura.
2. b)O prazo, referido na alínea anterior, suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, durante o período que for concedido para o efeito.
3. c)A suspensão acima referida só poderá ocorrer uma vez.
4. d)A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias seguidos, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, determina a análise da candidatura apenas com os elementos disponíveis.
5. e)As candidaturas cuja não aprovação decorreu, nos termos da alínea anterior, por ausência de respostas às solicitações requeridas, por circunstâncias não imputáveis aos candidatos, podem ser reapreciadas mediante a prestação dos esclarecimentos, informações ou documentos, no prazo de 10 dias seguidos, a contar da notificação pela EMPA de um novo pedido para esse efeito.
6. f)Sem prejuízo da aplicação das alíneas anteriores às candidaturas em 2.ª fase, em caso de não haver saldo no PASPVP para cobertura financeira de todas as candidaturas apresentadas, serão priorizadas as que privilegiem obras que viabilizem acesso ao interior do edifício, designadamente, rampas, plataformas e portas e átrios de entrada.
12 -Aceitação da decisão:
1. a)A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a assinatura de termo de aceitação, conforme modelo do Anexo II.
2. b)A decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 10 dias seguidos, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado e não imputável ao candidato.
13 -Transferências dos montantes atribuídos:
1. i)Permitindo salvaguardar a falta de liquidez das entidades para a execução das obras em apreço, poderá ser efetivada a transferência dos montantes financiados para as entidades beneficiárias, com o despacho de adjudicação, quando recorram a formação de contratos de empreitadas de obras públicas, por concurso público, por consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato for inferior a (euro) 150 000 (cento e cinquenta mil euros) ou por ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a (euro) 30 000 (trinta mil euros).
  1. ii)No caso de a entidade beneficiária recorrer a formação de um contrato de empreitadas de obras públicas, por ajuste direto simplificado, cujo preço contratual não seja superior a (euro) 10 000 (dez mil euros), nos termos do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, a transferência será efetivada com entrega da fatura.
  2. iii)De forma a permitir a atualização da informação plasmada na candidatura, bem como disponibilizar data para início da contagem do prazo previsto no n.º 14, requer-se a entrega de cronograma físico e financeiro atualizado da obra, com aposição da data prevista de início e término da obra execução da obra.
14 -Vistoria e Fiscalização da obra:
1. i)No prazo de 30 dias seguidos, após a execução da obra financiada, a entidade beneficiária remete para a EMPA, para o endereço eletrónico, [email protected], fotografias do local ou locais intervencionados;
  1. ii)A equipa técnica da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, após a execução da obra, poderá efetuar vistoria presencial aos locais intervencionados para confirmação da sua efetiva realização.
15 -Incumprimento
As situações declaradas nos termos do presente regulamento, sujeitas a fiscalização, pela equipa técnica da EMPA, em caso de não execução integral da obra financiada, podem dar origem à restituição das quantias indevidamente recebidas.
16 -Tratamento de Dados Pessoais
Os candidatos devem assegurar o cumprimento das regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente a dados pessoais que disponibilizem para efeitos de candidatura e de projeto.

Anexo II - (a que se refere o artigo 7.º)

Termo de Aceitação

(ministério/organismo/instituto), legalmente representado por..., e com poderes para o ato, declara para os devidos e legais efeitos que tomou conhecimento da decisão da concessão do apoio financeiro para a eliminação de barreiras arquitetónicas no edificado afeto, perspetivando a criação de espaços com condições de acesso para todos, no âmbito da respetiva candidatura ao Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública, desenvolvido e operacionalizado pela Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA), nos termos da Portaria n.º ..., e que a mesma é aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via ao seu integral cumprimento.

Mais declara:

a)Que assume o compromisso de executar integralmente a obra, objeto de candidatura ao Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública, nos termos exatamente previstos e cujo financiamento foi aprovado pela Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades;
b)A obra aprovada e financiada refere-se a (escolher o que se adequa):
1. i)Rampas de acesso aos edifícios;
2. ii)Vãos de acesso ao edifício;
3. iii)Balcões de atendimento;
4. iv)Instalações sanitárias adaptadas;
5. v)Salas de atendimento reservado;
6. vi)Salas de atendimento coletivo;
7. vii)Plataformas;
8. viii)Ascensores;
9. ix)Escadas;
10. x)Circulações;
11. xi)Trabalhos associados, indissociáveis e imprescindíveis para a execução dos anteriores;
c)Que o montante global do financiamento é de (euro)...;
d)Que tem conhecimento que o montante do financiamento será transferido para o IBAN... com o despacho de adjudicação da obra/com a entrega da fatura (escolher a opção adequada ao valor da obra);
e)Que o prazo de execução da obra financiada é de... dias;
f)Que tem conhecimento que no prazo de 30 dias seguidos, após a execução da obra financiada, deverá remeter para a EMPA, através do endereço eletrónico, [email protected], fotografias do local ou locais intervencionados, sem prejuízo da equipa técnica da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, poder efetuar vistoria presencial aos locais intervencionados para confirmação da sua efetiva realização;
g)Que tem conhecimento que a não execução da obra financiada implica a reposição das verbas recebidas;
h)Que garante o cumprimento das regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente a dados pessoais que disponibilize para efeitos de candidatura e de projeto.
A entidade beneficiária

...

Lisboa, ...de...de...

113499294