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Portaria n.º 200/2020
Artigo 3.º
·
Âmbito Territorial
Em vigor desde 19/08/2020
O PASPVP vigora no território continental.
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Artigo 2.º
· Finalidade do PASPVP
Seguinte
Artigo 4.º
· Entidade responsável pela gestão do PASPVP
Painel