Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sever do Vouga, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sever do Vouga, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 988 515,34 € (novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quinze euros e trinta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 896/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.