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17.º

Deveres dos jovens participantes

Redação registada como em vigor em 17/03/2007.

Esta redação foi substituída em 20/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem deveres dos jovens participantes no Programa OTL:
    1. a)A assiduidade;
    2. b)O cumprimento dos horários e orientações definidos pela entidade promotora no quadro das actividades previstas no projecto;
    3. c)A utilização de um elemento identificativo do Programa OTL, fornecido pelo lPJ;
    4. d)A aceitação das demais condições do presente Regulamento.
  2. 2 -O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade, nomeadamente a ausência injustificada em três dias consecutivos ou cinco interpolados, conduz à exclusão do jovem do projecto, sem direito a qualquer bolsa.