A presente portaria entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.
4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/06/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/06/2013
Original
Em vigor de 17/03/2007 a 19/06/2013
A presente portaria entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.
Versão 2
Revogado desde 20/06/2013
Em vigor de 17/03/2007 a 19/06/2013