Até ao final do mês de Julho de 2007, a emissão ou substituição do cartão é reservada aos cidadãos com residência no distrito ou ilha da Região Autónoma dos Açores onde se encontre instalado o serviço de recepção.
Artigo 3.º — Reserva de admissão
Vigente desde: 13/02/2007
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Em vigor desde 13/02/2007