Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

O artigo 21.º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Na fase 1 o agente de execução tem direito a ser reembolsado:
   1. a)Pelas despesas respeitantes à quarta e seguintes citações prévias pessoais por via postal e pelas respeitantes a todas as citações prévias por contacto pessoal e editais, desde que o exequente seja informado previamente, preferencialmente por via electrónica, do custo provável dessas citações e não conteste fundadamente a sua realização no prazo de 10 dias;
   2. b)Pelas despesas referidas no n.º 13 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.
4. 4 -...